Informações Legais

Autora

A presente informação e o presente website são um domínio da titularidade de Ana Mendes Lopes (Advogada titular da cédula profissional portuguesa n.º 59808L, com morada profissional em Av. Fontes Pereira de Melo, 16, IDEA SPACES, 1050-121 Lisboa) e regem-se pela lei portuguesa.
O conteúdo do website, inclui textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo e todos os artigos e notícias publicados, são da autoria de Ana Mendes Lopes, exceto informação expressa em contrário.
Ana Mendes Lopes Legal é uma marca registada.

Fornecimento do ebook

Através da presente página o utilizador poderá descarrega o eBook “TODOS OS TÓPICOS QUE PRECISAS DE CONHECER SOBRE O TEU NEGÓCIO ONLINE”, em formato pdf, que poderá gravar imediatamente no seu dispositivo.
O eBook é uma checklist sobre os temas legais essenciais para empresários e empreendedores com negócio digitais, não consubstanciando a prestação de qualquer consulta jurídica ou informação personalizada – pelo que não dispensa a consulta de um advogado.
Como contrapartida pelo acesso ao eBook, fornecido em suporte não material, o utilizador fornece dados pessoais, como são o seu nome e endereço de e-mail, para comunicação de outros produtos e serviços relacionados com o tema.
Não será disponibilizada qualquer versão do eBook em formato material.
Não é aplicável o direito de livre resolução.
O eBook goza de um prazo legal de garantia de 02 dois anos.
Todas as informações carregadas pelo utilizador, são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação de terceiros, ofensiva e/ou que infrinja os nossos direitos, os de terceiros ou as disposições legais.

Política de privacidade

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será Ana Mendes Lopes.

Quais os dados pessoais recolhidos e tratados e como são obtidos?

Dados pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação. Os dados pessoais tratados recolhidos, mediante a disponibilização do eBook, incluem: nome, e endereço de e-mail.

Como e com que fundamento utilizamos os dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos são usados, mediante o seu consentimento, para prestação de informação futuras sobre produtos e serviços associados à legalidade de negócios digitais.

Ao descarregar o eBook, o utilizador presta o seu consentimento livre, esclarecido, específico e inequívoco, de que pretende receber essas informações.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O utilizador pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que descarregou o eBook, através do site.

Quais as categorias de dados pessoais a tratar?

Nome e endereço de correio eletrónico.

Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais. A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:

Profissionais que com Ana Mendes Lopes colaborem, apenas e só no âmbito do exercício legitimo das suas funções;
Prestadores de serviços de IT e marketing para efeitos da execução do serviço de programação e gestão de comunicações;
Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja pouco provável, poderemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

Como protegemos os dados pessoais?

Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

Para que países transferimos os dados pessoais?

Caso a prestação de serviço implique o confronto com ordenamento jurídico distinto do português, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal. Caso os dados tenham de ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) – e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados – serão asseguradas transferências de dados em total cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.

Quais são os seus direitos e como os pode exercer?

Direito de acesso– consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
Direito de retificação– consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”– consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
Direito à portabilidade– consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição– consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
Direito de limitação– consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
Direito a reclamar– consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço: lopes@anamendeslopeslegal.com

No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LITÍGIOS

É aplicável do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as devidas adaptações bem como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a lei aplicável, de acordo com a n/ política de privacidade abaixo.
Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
A atividade de advocacia encontra-se excluída da previsão legal da obrigação de deter livro de reclamações eletrónico. Não obstante, caso pretenda expor o seu descontentamento, para melhor a nossa qualidade, não hesite em enviar-nos um e-mail para ana.lopes@anamendeslopeslegal.com , com o assunto “RECLAMAÇÃO CHECKLIST”.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Desde já se adverte que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade, podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a sua consulta com regularidade.
A titular não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente, utilizou e/ou terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que não dependam do seu controlo e que por isso só possam ser imputáveis a terceiros, como são os responsáveis pela gestão da rede de telecomunicações; pelos canais eletrónicos usados pela titular; pelo sistema informático e sua manutenção; pelos modems; pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes de download e ficheiros infetados realizado pelo cliente.
Se não estiver totalmente esclarecido, pode colocar as suas dúvidas através do endereço de e-mail ana.lopes@anamendeslopeslegal.com

DIREITOS DE AUTOR

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Os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade foram elaborados por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.