Informações Legais

TERMOS LEGAIS

  • O Workshop “LEGALMENTE OFF” é comercializado pela T STUDIOS UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva n.º 5183601309, com sede em Estrada das Biscoiteiras, 16, 6.º esquerdo, 2795-038 Linda-a-Velha e regem-se pela lei portuguesa, doravante “T-STUDIOS” ou “TRINKES STUDIOS”.
  • O Workshop “LEGALMENTE OFF” é ministrado por Ana Mendes Lopes, Advogada titular da cédula profissional portuguesa n.º 59808L, com morada profissional em Av. Fontes Pereira de Melo, 16, IDEA SPACES, 1050-121 Lisboa.
  • Poderá contactar-nos através do formulário de contacto ou através de meios de comunicação alternativos, como são o e-mail geral@trinkes.pt ou digital@anamendeslopeslegal.com.
  • O conteúdo do website, inclui textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo e todos os artigos e notícias publicados, protegidos por direitos de autor.
  • A utilização do website, para aquisição dos conteúdos digitais comercializados, implica a aceitação por parte do cliente/utilizador dos presentes termos e condições de utilização, bem como o conhecimento sobre a política de privacidade.
  • Todas as informações carregadas pelo utilizador, são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação de terceiros, ofensiva e/ou que infrinja os nossos direitos, os de terceiros ou as disposições legais.
  • Considera-se utilizadora qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website.
  • Considera-se cliente qualquer pessoa singular ou coletiva que formalize uma compra.
  • Considera-se um consumidor, a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
  • A referência à titular e aos utilizadores poderá ser realizada no singular ou no plural, sem que tal desvirtue o conteúdo dos presentes termos e condições.
  • Caso não aceite os termos e condições e a política de privacidade, não utilize o presente website.

WORKSHOP LEGALMENTE OFF

  • Através do presente website será possível adquirir o workshop “LEGALMENTE OFF” cujas especificações constarão na página de venda do conteúdo digital.
  • O workshop comercializado não é certificado pela DGERT ou por qualquer outra entidade certificadora.
  • O workshop, vendido como conteúdo digital, é de acesso imediato, sendo comercializado através da plataforma em linha Hotmart.com/pt, pelo que aconselhamos à leitura dos termos de utilização da plataforma aqui.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

  • O direito de arrependimento não é aplicável às aquisições realizadas para efeitos profissionais.
  • Nos casos em que o cliente-consumidor acede à totalidade do conteúdo digital, após realização do pagamento, reconhece e consente que ao confirmar a encomenda com realização do pagamento, o consentimento implica a perda do direito de livre resolução de 14 dias, conforme previsão do artigo 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

GARANTIA LEGAL

  • Os conteúdos digitais de fornecimento único ou cujo fornecimento seja realizado por prazo igual ou inferior a 2 anos, gozam de um prazo legal de garantia de 2 anos.

LITÍGIOS

  • Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
  • A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
  • Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
  • Ao cliente consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um Tribunal Judicial. Saiba mais aqui. Conheça quais os centros de arbitragem existentes em Portugal e saiba que existe uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode consultar aqui.
  • É possível exercer a sua reclamação através do livro de reclamações online, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

DIREITOS DE AUTOR

  • Todo o conteúdo do presente website e dos demais canais de comunicação digital que lhe estão associados (como são, sem limitar, o blog, meios de comunicação eletrónica e redes sociais) incluindo textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo, é propriedade exclusiva da titular e está protegido por direitos de autor.
  • Todos os conteúdos do Workshop “LEGALMENTE OFF” são da autoria de Ana Mendes Lopes, exceto informação expressa em contrário.
  • Esta página de Termos e Condições foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.
  • A violação de direitos de autor pode consubstanciar a prática do crime de usurpação ou contrafação, respetivamente previstos e punidos pelos artigos 195.º, 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.

OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade, podem ser modificados, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. Levaremos a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a sua consulta com regularidade.
  • Ao aceder ao website, está a concordar em não usar o mesmo, ou o seu conteúdo, em violação de qualquer norma legal bem como em não reproduzir, modificar, ou transmitir o seu conteúdo para qualquer finalidade pública ou privada, sem prévio e expresso consentimento escrito da titular.
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  • Para entrar em contacto com a titular através do presente website, o utilizador declara ter lido e estar consciente dos presentes termos e condições e ainda da política de privacidade. Razão pela se solicita ao utilizador que conheça os presentes termos e condições e a política de privacidade antes de submeter os seus dados, seja de que forma for.
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  • Se não estiver totalmente esclarecido, pode colocar as suas dúvidas através do endereço de e-mail geral@trinkes.pt ou digital@anamendeslopeslegal.com.

POLÍTICA PRIVACIDADE

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será T STUDIOS UNIPESSOAL, LDA.

Dados pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação.

As regras de proteção de dados apenas são aplicáveis no que respeita à recolha de dados relativos a pessoas singulares, não dizendo respeito a dados relativos a empresas nem a outras entidades jurídicas. No entanto, como no âmbito da execução do contrato existe a eventualidade de serem recolhidos dados pessoais relativos a sócios, gerentes e/ou funcionários da empresa, conheça a nossa política de privacidade em relação a esses mesmos dados pessoais.

Os dados pessoais eventualmente recolhidos, mediante a disponibilização do WORKSHOP incluem: nome, endereço de e-mail, morada, dados fiscais e contacto telefónico.

Os dados pessoais recolhidos são usados, mediante o seu consentimento, para execução do contrato, isto é, para a comercialização do workshop LEGALMENTE OFF.

O utilizador pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que adquiriu o Workshop LEGALMENTE OFF, através do site.

Nome, endereço de e-mail, morada, dados fiscais e contacto telefónico.

Os dados relativos a meios de pagamento serão recolhidos e tratados exclusivamente pela HOTMART.

Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida e consoante o que for aplicável, nomeadamente, mas sem limitar:

  • Durante 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
  • Durante 7 anos, com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos casos em que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais. A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:

  • Profissionais que com a T-STUDIOS ou Ana Mendes Lopes colaborem, apenas e só no âmbito do exercício legitimo das suas funções;
  • Prestadores de serviços de IT e marketing para efeitos da execução do serviço de programação e gestão de comunicações;
  • Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja pouco provável, poderemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

Caso a prestação de serviço implique o confronto com ordenamento jurídico distinto do português, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal. Caso os dados tenham de ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) – e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados – serão asseguradas transferências de dados em total cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.

  • Direito de acesso– consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
  • Direito de retificação– consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
  • Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”– consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
  • Direito à portabilidade– consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
  • Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição– consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
  • Direito de limitação– consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
  • Direito a reclamar– consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço: geral@trinkes.pt

No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.

POLÍTICA DE COOKIES

  • Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que é instalado no seu computador ou dispositivo móvel, sempre que visita o presente website.  Caso consinta, podemos usar cookies e outras tecnologias de rastreamento para recolher e armazenar as suas informações.

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