Política de privacidade

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será Ana Mendes Lopes. NIF 258518782, com cédula profissional n.º 59808L e morada profissional em Av. Fontes Pereira de Melo, 16, IDEA SPACES, 1050-121 Lisboa,  denominada pelo nome e marca comercial “ANA MENDES LOPES LEGAL” (doravante “ANA MENDES LOPES LEGAL” ou “ANA MENDES LOPES”) que vende o produto ou presta o serviço contratado e nesse âmbito, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados. A mesma está responsável pela monitorização da conformidade do tratamento com as normas aplicáveis, pela prestação de esclarecimentos e pela cooperação com a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

ANA MENDES LOPES poderá ser contacta através dos meios de contacto ao dispor, como são os contactos + 351 918089500 ou ana.lopes@anamendeslopeslegal.com.  

2. Quais os dados pessoais recolhidos e tratados e como são obtidos?

Dados Pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação.

Os dados pessoais tratados incluem, nomeadamente, nome, dados contacto, morada postal, endereços de correio eletrónico, números de telefone, documentos de identificação civil e fiscal, cargos, informação fiscal e dados de faturação, dados bancários, dados sobre visitas do cliente ao website ou de comunicações enviadas por via eletrónica, informações relativas a processos e produtos adquiridos.

As regras de proteção de dados apenas são aplicáveis no que respeita à recolha de dados relativos a pessoas singulares, não dizendo respeito a dados relativos a empresas nem a outras entidades jurídicas. No entanto, no âmbito da execução do contrato existe a eventualidade de serem recolhidos dados pessoais relativos a sócios, gerentes e/ou funcionários de empresas.

A recolha dos dados pessoais é feita enquanto parte do procedimento de contratação dos nossos produtos/serviços ou das diligências pré-contratuais tendentes à eventual contratação, estendendo-se a terceiros, quando necessário para a perfeita execução dos serviços a prestar.

3. Como e com que fundamento utilizamos os dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos são usados para diligências pré-contratuais, para a execução da encomenda ou do serviço e ainda para cumprimento de obrigações legais e marketing direto (tendo por base o fundamento do interesse legítimo), conforme explicação abaixo.

Os dados pessoais são tratados para disponibilizar informação solicitada pelo cliente e para poder orientar e gerir a relação contratual.  Os seus dados são ainda, tratados para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos e na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco.  São fundamentos de utilização:

• Prestação de consentimento: quando o cliente presta o seu consentimento livre, esclarecido, específico e inequívoco, de forma escrita ou verbal.
• Diligências pré-contratuais:Quando nos envia um pedido de informação através de e-mail/website, whatsaap, ou de qualquer um do formulário disponível, para o efeito, a fim de pedir informações e orçamentos sobre os nossos produtos/serviços;
• Execução de contrato:quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução do acesso ao info-produto ou para a prestação do serviço contratado. Em todo o caso, não serão recolhidos dados sensíveis.
• Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, como é a obrigação de identificação do cliente ou a da comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladora.
• Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo de ANA MENDES LOPES, como por exemplo, o tratamento de dados para melhoria de qualidade do serviço e por razões de marketing e publicidade. A ANA MENDES LOPES posiciona toda a sua atividade na área dos negócios digitais, sendo uma área recente do direito. E num esforço de adaptação à realidade comercial atual, sentiu a necessidade de complementar o negócio através da criação da vertente de contratação de serviços à distância. Pelo que, para a normal persecução do objeto comercial da sua atividade, carece de divulgar as suas formações jurídicas.

Com efeito, ao subscrever produtos gratuitos (como a newsletter, e-Books gratuitos, entre outros) são recolhidos dados pessoais como são o nome, e-mail e contacto telefónico, para efeitos de marketing direto relacionado com a atividade de ANA MENDES LOPES, em relação às formações jurídicas. Cujo interesse é legitimo e vai de encontro aos objetivos de informação do utilizador, que subscreveu os produtos/listas de espera a fim de obter mais informações sobre formações jurídicas para empreendedores e empresário, considerando-se que o uso de dados para efeitos de marketing direto não ofende interesses, direitos ou liberdades fundamentais do titular dos dados.

De todo o modo, ao titular dos dados é sempre facultada a opção de não receber mais publicidade.

4. Quem são os titulares de dados pessoais?

O utilizador pessoa singular a quem os dados dizem respeito, mesmo que em representação de uma entidade coletiva, e que contratou ou demonstre qualquer intenção de pretender contratar os produtos ou serviços do escritório ANA MENDES LOPES LEGAL, através do website, mesmo que mediante a simples submissão de um pedido de contacto.

5. Quais as categorias de dados pessoais a tratar?

REGISTO DE MARCA: nome, endereço de e-mail, contacto telefónico, número de identificação fiscal, freguesia e concelho de naturalidade, nacionalidade, documento de identificação e validade e morada fiscal. Todos estes dados são recolhidos para cumprimento das exigências da relação de mandato, mormente, para identificação do cliente e elaboração da procuração forense. Quando o subscritor do pedido é pessoa coletiva, serão recolhidos o nome e NIF do(s) gerente(s).

PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE CONTACTO: nome, endereço de e-mail e contacto telefónico.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO: Nome, endereço de e-mail e número de identificação fiscal.

NEWSLETTER: endereço de e-mail

PRODUTOS GRATUITOS: Nome, endereço de e-mail e contacto telefónico.

CURSOS: Todos os nossos cursos são comercializados pela plataforma HOTMART, pelo que apenas recolheremos o seu nome e endereço de e-mail. Quaisquer dados de pagamento serão processados apenas pela hotmart e por intermediários de pagamento, pelo que aconselhamos à leitura das políticas legais da plataforma.

6. Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida e consoante o que for aplicável, nomeadamente:

• Faturas, recibos e documentos contabilísticos, durante 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
• Nome, endereço de e-mail, contacto telefónico e histórico de serviços e eventuais comunicações trocadas com o cliente, durante prazo da relação contratual acrescido de 20 anos, por ser o prazo de prescrição da responsabilidade civil contratual, conforme previsão do artigo 21.º, n.º 3 do RGPD.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos casos em que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

7. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais. A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:

• Entidades públicas nomeadamente, mas sem limitar, Tribunais; Autoridade Tributária; Segurança Social, etc.
• Profissionais que colaborem com o titular do website, em regime de contrato de trabalho ou prestação de serviços.
• Prestadores de serviços do titular, nomeadamente, do website de IT, no que respeita à instalação e manutenção de softwares usados pelo titular do website, fornecedores de serviço de marketing, fornecedores do serviço de gestão do cliente bem como de contabilidade e de advogado.
• Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja pouco provável, poderemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

8. Como protegemos os dados pessoais?

Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

9. Para que países transferimos os dados pessoais?

Caso a prestação de serviços envolva a utilização de plataformas externas ou a interação com entidades estabelecidas fora de Portugal, poderá ser necessário proceder à transferência dos seus dados pessoais para países terceiros.

Sempre que tais transferências ocorram para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) e para países que não beneficiem de decisão de adequação da Comissão Europeia, o tratamento será efetuado em estrito cumprimento do Capítulo V do RGPD, garantindo-se a adoção de mecanismos de proteção adequados, como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, regras vinculativas aplicáveis às empresas ou outras garantias reconhecidas pela legislação aplicável. Em qualquer caso, o cliente será informado, sempre que possível, sobre as categorias de destinatários e as medidas de segurança adotadas para salvaguardar os seus dados.

10. Usamos tecnologia de automação e/ou inteligência artificial?

No âmbito da execução dos serviços e da gestão da relação com os clientes, poderemos recorrer a ferramentas tecnológicas que incorporam funcionalidades de inteligência artificial (IA), nomeadamente para efeitos de apoio ao cliente, personalização de comunicações, otimização de processos internos e/ou análise de dados.

Sempre que o uso destas tecnologias envolva o tratamento de dados pessoais, o mesmo será efetuado com base em fundamento jurídico legalmente admissível, para cada caso em concreto, garantindo que não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares dos dados sem intervenção humana significativa, nos termos do artigo 22.º do RGPD.

Caso sejam utilizados sistemas de IA fornecidos por terceiros, asseguramos que esses fornecedores cumprem as normas de proteção de dados aplicáveis na União Europeia e que são adotadas medidas contratuais e técnicas adequadas para salvaguardar a segurança e confidencialidade das informações.

11. Quais são os seus direitos e como os pode exercer?

• Direito de acesso – consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
• Direito de retificação – consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
• Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
• Direito à portabilidade – consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
• Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
• Direito de limitação – consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
• Direito a reclamar – consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço ana.lopes@anamendeslopeslegal.com.

No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.

A nossa Política de Privacidade pode ser alterada, a qualquer momento, faremos um esforço para o informar das alterações, mas aconselhamos a leitura da mesma antes da formalização de qualquer encomenda.

11. Disclaimer

Esta página de Política de Privacidade foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.