A nossa política de privacidade aborda:
- O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
- Quais os dados pessoais recolhidos e tratados e como são obtidos?
- Como e com que fundamento utilizamos os dados pessoais?
- Quem são os titulares de dados pessoais?
- Quais as categorias de dados pessoais a tratar?
- Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?
- Com quem partilhamos os dados pessoais?
- Como protegemos os dados pessoais?
- Para que países transferimos os dados pessoais?
- Os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?
- Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais? O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será Ana Mendes Lopes, que lhe presta serviço jurídico e que, nesse âmbito, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados. A mesma está responsável pela monitorização da conformidade do tratamento com as normas aplicáveis, pela prestação de esclarecimentos e pela cooperação com a Comissão Nacional da Proteção de Dados.
- Quais os dados pessoais recolhidos e tratados e como são obtido? Dados Pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação. Os dados pessoais tratados incluem: nome, dados contacto, morada postal, endereços de correio eletrónico, números de telefone e fax, documentos de identificação civil e fiscal, cargo, informação fiscal e dados de faturação, dados bancários, dados sobre visitas do cliente ao website ou de comunicações enviadas por via eletrónica, informações relativas a processos, serviços adquiridos e dados que resultam do tipo serviços adquiridos.
A recolha dos seus dados pessoais é feita enquanto parte do procedimento de contratação dos serviços jurídicos, estendendo-se a terceiros, quando necessário para a perfeita execução dos serviços jurídicos a prestar. Os mesmos são obtidos através de website ou de comunicações eletrónicas enviadas a Ana Mendes Lopes ou através de fontes de onde eles constem, às quais o cliente permitiu o nosso acesso.
- Como e com que fundamento utilizamos os dados pessoais? Os dados pessoais recolhidos são usados para prestação do serviço jurídico, o qual pode compreender o tratamento dos dados do cliente e de terceiros. Os dados pessoais são, ainda, tratados para disponibilizar informação solicitada pelo cliente e para poder orientar e gerir a relação de mandato. Os seus dados são ainda, tratados para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos e na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais. São fundamentos de utilização:
- Prestação de consentimento: quando o cliente presta o seu consentimento livre, esclarecido, específico e inequívoco, de forma escrita ou verbal.
- Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução do bom patrocínio jurídico, no âmbito da prestação de serviços contratada, em processo judiciais e extrajudiciais;
- Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, como é a obrigação de identificação do cliente ou a da comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;
- Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo de Ana Mendes Lopes, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço e deteção de fraude.
- Quem são os titulares de dados pessoais? O cliente/utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que contratou ou demonstre qualquer intenção de pretender contratar os serviços de Ana Mendes Lopes, através do site.
- Quais as categorias de dados pessoais a tratar?
- Nome, número de identificação civil e fiscal;
- Dados para pagamento e morada de faturação;
- Contacto telefónico e/ou endereço de correio eletrónico.
- Serviços adquiridos e dados que resultam do tipo serviços adquiridos;
- Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais? Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida e consoante o que for aplicável, nomeadamente, mas sem limitar:
- Durante 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
- Durante 7 anos, com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
- Durante toda a relação de mandato forense, ao qual acresce o prazo de 20 anos, para os dados tratados no âmbito da prestação dos serviços de advocacia;
- Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos casos em que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
- Com quem partilhamos os seus dados pessoais? Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais. A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:
- Entidades públicas nomeadamente, mas sem limitar Tribunais e Autoridade Tributária;
- Entidades públicas, no exercício do mandato;
- Profissionais que com Ana Mendes Lopes colaborem;
- Fornecedores de Ana Mendes Lopes, sempre que pelo cliente seja solicitado a prestação de serviços por terceiros, como serão serviços de tradução, revisão de texto, cópias e revisão de documentos;
- Prestadores de serviços de IT;
- Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja pouco provável, poderemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.
- Como protegemos os dados pessoais? Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
- Para que países transferimos os dados pessoais? Caso a prestação de serviço implique o confronto com ordenamento jurídico distinto do português, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal. Caso os dados tenham de ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) – e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados – serão asseguradas transferências de dados em total cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.
- Quais são os seus direitos e como os pode exercer?
- Direito de acesso – consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
- Direito de retificação – consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
- Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
- Direito à portabilidade – consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
- Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
- Direito de limitação – consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
- Direito a reclamar – consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço: ana.lopes@amllegal.pt
No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.