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SERVIÇOS PRESTADOS

  • Nenhum serviço jurídico ou mandato será diretamente contratado através do presente website, servindo o mesmo apenas como um canal de contacto com Ana Mendes Lopes ou com alguém que com a mesma colabore.
  • Ao contratar qualquer serviço, está a declarar ter lido e ter consentimento das presentes condições pré-contratuais.
  • A relação jurídica de mandato forense não consubstancia uma relação de consumo, termos pelos quais, aos serviços prestados, ainda que à distância, não é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais.
  • À relação Advogado-cliente aplicam-se as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados.
  • A atividade de advocacia encontra-se excluída da previsão legal da obrigação de deter livro de reclamações eletrónico. Não obstante, caso pretenda expor o seu descontentamento, para melhor a nossa qualidade, não hesite em enviar-nos um e-mail para ana.lopes@anamendeslopeslegal.com , com o assunto “RECLAMAÇÃO”.
  • Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a lei aplicável, podendo saber como aqui.

LITÍGIOS

  • Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
  • A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
  • Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

OUTRAS INFORMAÇÕES

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