Termos & Condições

Ana Mendes Lopes agradece desde já a confiança depositada.

INFORMAÇÃO SOBRE O WEBSITE

A presente informação e o presente website são um domínio da titularidade de Ana Mendes Lopes e regem-se pela lei portuguesa.
A titular do presente website é Advogada titular da cédula profissional portuguesa n.º 59808L e formadora certificada com CCP n.º F699903/2020, com morada profissional em Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162 Lisboa.
O conteúdo do website, inclui textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo e todos os artigos e notícias publicados, são da autoria de Ana Mendes Lopes, excepto informação expressa em contrário.
Ana Mendes Lopes Legal é uma marca registada.
A utilização do website, bem como dos serviços associados, implica a aceitação por parte do cliente/utilizador dos presentes termos e condições de utilização, bem como o conhecimento sobre a política de privacidade.

SERVIÇOS PRESTADOS

Nenhum serviço jurídico ou mandato será diretamente contratado através do presente website, servindo o mesmo apenas como um canal de contacto com Ana Mendes Lopes ou com alguém que com a mesma colabore.
Ao contratar qualquer serviço, está a declarar ter lido e ter consentimento das presentes condições pré-contratuais.
Caso pretenda expor o seu descontentamento, para melhor a nossa qualidade, não hesite em enviar-nos um e-mail para ana.lopes@anamendeslopeslegal.com com o assunto “RECLAMAÇÃO”.
Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a lei aplicável, podendo saber como aqui

CURSOS & WORKSHOPS

A partir do presente website é possível adquirir os cursos/ workshops de formação nele publicitados, elaborados e cuja titularidade e direitos de autor pertencem a Ana Mendes Lopes.
Os cursos/ workshops de formação são não certificados pela DGERT ou por qualquer outra entidade e são canalizados a não juristas, sendo o seu programa casuisticamente definido e apresentado na informação divulgada sobre cada curso.
Os cursos/workshops são prestados nas modalidades de curso organizado ou workshop, nos formatos online ou presencial, conforme casuisticamente indicado na informação sobre cada curso.
Os cursos/workshops online serão ministrados via plataforma Zoom, pelo que a sua instalação pelo cliente é condição necessária à boa execução do serviço.
O preço de cada curso/workshop é cobrado de acordo com o preço nele indicado, e no qual são mencionados todos os impostos ou encargos adicionais.
Nenhum dos serviços será iniciado sem o pagamento da totalidade do preço por parte do cliente.
Ao cliente é possível pagar os serviços prestados através de transferência bancária; MBWay ou em numerário dentro do limite legal admissível.
Qualquer custo relativo ao envio de documentação em formato físico a favor e a pedido do cliente final, é suportado pelo último. O valor de tais encargos será oportunamente indicado ao cliente, conforme as tabelas do serviço de expedição utilizado, cujo envio depende da sua aceitação.
O cliente conhece antecipadamente as datas em que os cursos/workshops serão ministrados, o que só não acontecerá se se revelar impossível, o que será antecipadamente comunicado ao cliente.
No momento da contratação do serviço de formação, a prestadora de serviços solicitará aos clientes os seguintes dados pessoais: nome completo; endereço de e-mail, NIF e regime contabilístico do consumidor para efeitos de emissão da fatura recibo em conformidade com o artigo 101.º, n.º 1 e 9 do CIRS.
Ao cliente é conferida a possibilidade de exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias após a sua celebração, caso o curso/workshop ainda não tenha sido iniciado, devendo fazê-lo através do e-mail: ana.lopes@anamendeslopeslegal.com, identificando no assunto “EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO” com o seguinte modelo:

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

Para:Ana Mendes Lopes

Morada Profissional: Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162 Lisboa

E-mail: ana.lopes@anamendeslopeslegal.com

Pelo presente informo de que exerço o direito de livre resolução quanto o curso ___________, adquirido a _//_.

Nome do consumidor:

Morada do consumidor:

Data e Assinatura do consumidor:

Uma vez exercido o direito de livre resolução por parte do cliente, o mesmo será reembolsado dos montantes pagos, que corresponderão à totalidade do preço caso nenhum serviço tenha sido prestado ou o preço correspondente à proporção do serviço não prestado, sendo que o cliente perde o direito a receber qualquer reembolso se no momento em que exercer o direito de livre resolução, o serviço já estiver totalmente executado.
A aquisição do serviço considera-se perfeita com a realização do pagamento por parte do cliente, mantendo-se em vigor até à conclusão do(s) serviço(s) adquiridos pelo cliente.
Reserva-se a titular no direito de denunciar o contrato de prestação de serviços sempre que por razões imputáveis ao cliente, a relação comercial se tenha tornado insustentável nomeadamente por incumprimento dos deveres de boa-fé e prestação de informações verdadeiras.
O cliente declara que todas as informações que transmitir à prestadora de serviços são verdadeiras.
Nenhuma responsabilidade poderá ser assacada à prestadora de serviços quando o seu trabalho tiver sido desenvolvido com base em falsas informações prestadas pelo cliente ou por alterações legislativas posteriores.

LITÍGIOS

Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Ao consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um Tribunal Judicial. Saiba mais aqui. Conheça quais os centros de arbitragem existentes em Portugal e saiba que existe uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode consultar aqui.

OUTRAS INFORMAÇÕES

O presente website foi criado para uso particular dos clientes e/ou potenciais clientes da titular, através do qual podem conhecer os serviços prestados pela titular, nomeadamente os serviços de Advocacia e de Formação.
Desde já se adverte que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade, podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a sua consulta com regularidade.
O presente website foi criado para uso particular dos clientes. Ao aceder ao website, está a concordar em não usar o mesmo, ou o seu conteúdo, em violação de qualquer norma legal bem como em não reproduzir, modificar, ou transmitir o seu conteúdo para qualquer finalidade pública, sem prévio e expresso consentimento escrito de Ana Mendes Lopes.
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Para entrar em contacto com a proprietária através do presente website, o utilizador declara ter lido e estar consciente dos presentes termos e condições e ainda da política de privacidade. Razão pela se solicita ao utilizador que conheça os presentes termos e condições e a política de privacidade antes de submeter os seus dados, seja de que forma for.
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